São regras comuns para a educação básica, nos níveis fundamental e médio:

I- A escola pode organizar classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

II- Carga horária mínima anual de 720 horas distribuídas em, no mínimo, 180 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

III- Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série é vedado ao regimento escolar, admitir formas de progressão parcial (ou "dependência").

IV-O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o que dispõ... Ver mais

Quanto à Educação Infantil é correto afirmar:

I- Na educação infantil a avaliação deverá ser realizada mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

II- A educação infantil, primeira etapa da educação básica, deve ser oferecida em creches, ou entidades equivalentes.

III- A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, o desenvolvimento da capacidade de aprender e o pleno domínio da escrita e do cálculo.

IV-A jornada escolar na educação infantil incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, devendo ser progressivamente ampliado ... Ver mais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Projeto Pedagógico revela-se como uma necessidade cotidiana das escolas, por ser um instrumento eficaz à implementação de suas ações, além de ser exigência formal contida na Lei nº 9.394/96. Nessa perspectiva, o Projeto Pedagógico, enquanto documento estratégico, caracteriza-se como:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A LDB nº 9.394/96 prevê flexibilidade no que se refere às formas de organização escolar, permitindo que se atenda às diferentes clientelas e necessidades do processo de aprendizagem, determinando que os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem ter uma base:

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Em caso de ação judicial por crime de responsabilidade contra titular do Poder Executivo pela omissão de oferta do ensino obrigatório, o rito será sumário e a ação judicial, gratuita.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Sendo o ensino básico direito público subjetivo, é responsabilidade civil do poder público garantir o acesso e a permanência a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de distinção, a esse tipo de ensino.