Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

25711 Q573239

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o que dispõem a Lei de Inovação (Lei n.o 10.973, de 2004) e o Decreto-Lei de Inovação, julgue os itens de 90 a 99 que se seguem.

As incubadoras de empresas e os parques tecnológicos estão incluídos nos incentivos previstos pela Lei de Inovação.

25712 Q534476

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a lei nº 4.771/65, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

A

nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

B

até 30 metros ao longo de rios de 10 a 50 metros de largura.

C

nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45% equivalente a 100% na linha de maior declive.

D

em altitude superior a 1.600 metros, qualquer que seja a vegetação.

E

nas nascentes, mesmo que intermitentes, num raio mínimo de 30 metros de largura.

25713 Q534474

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dos 50 artigos do Código Florestal Brasileiro, tratam especificamente do fogo nas florestas:

A

seis.

B

cinco.

C

quatro.

D

três.

E

dois.

25714 Q534101

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação civil pública NÃO poderá

A

ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.

B

ser proposta pelos Estados e Municípios.

C

ter por objeto condenação em dinheiro.

D

ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.

E

ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.

25715 Q533981

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Dependem de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA em caráter supletivo, entre outras exigências, o licenciamento de

projetos urbanísticos acima de 100 ha.

25716 Q533576

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil. A partir daí concebemos

A os programas e projetos socioassistenciais inovadores. B a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial aos mais pobres. C a resistência do cidadão e de sua família em receber serviços e benefícios sociais. D a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão brasileiro. E o fomento de ações que impulsionam a poupança popular.

25717 Q533572

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são espaços físicos localizados em áreas de pobreza. Esses centros prestam

A atendimento socioassistencial, articulando os serviços sociais disponíveis e potencializando a rede de proteção social básica. B acompanhamento psiquiátrico a famílias pobres em um determinado território. C assistência social com o objetivo de colocação da família como centro de referência, fortalecendo os seus vínculos internos e externos de solidariedade. D apoio financeiro ao grupo familiar que possui crianças e adolescentes inseridos, de forma irregular, no mercado de trabalho. E benefício assistencial continuado, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

25718 Q533570

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Bezerra (2000:2) afirma que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) institui a criação de projetos socioeducativos em meio aberto, referindo-se ao atendimento à criança e ao adolescente como uma ação complementar à escola, mas não esclarece seus objetivos ou o seu papel.” Baseado nesse texto, pode-se afirmar que

A a efetivação desses pressupostos, na prática cotidiana, é impossível de ser alcançada por falta de recursos. B essa discussão ainda não foi devidamente aprofundada entre os profissionais do Serviço Social. C esses aspectos têm sido menos discutidos no contexto da assistência social do que no campo educacional. D a liberdade assistida não tem conseguido se efetivar na prática por falta de escolas de profissionalização da criança e do adolescente. E não há ainda uma definição correta sobre os projetos socioeducacionais na prática profissional.

25719 Q533568

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos. B há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA. C o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude. D para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos. E o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

25720 Q533566

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o artigo 54, capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escolas na faixa etária de

A zero a doze anos. B zero a seis anos. C três a dez anos. D três a doze anos. E um a sete anos.