De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
Uma pessoa cujos direitos ou interesses forem afetados, de forma indireta, por uma decisão em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal não terá legitimidade para interpor recurso administrativo.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
A Lei n.º 9.784/1999, sem estabelecer distinção entre atos nulos e anuláveis, estabelece que o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.
Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto
O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):
No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2º da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.
I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.
II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o pro...
