No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
