O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.

São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.

Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

facultativa, a critério do proprietário.

facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

seu aproveitamento racional e adequado.

a preservação do meio ambiente.

a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

os contratos de parceria rural.

os contratos de penhor rural.

as cédulas de crédito imobiliário.

as áreas de reserva legal.

os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas

Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma

É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima

A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço

O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.

A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.

As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.

O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.

A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.