Em conformidade com a legislação vigente, a constituição de uma companhia depende de subscrição de, pelo menos, duas pessoas. Entretanto, a legislação das sociedades por ações dispõe que a companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista uma sociedade brasileira. A sociedade, assim constituída, denomina-se

Com relação à análise da documentação contábil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, estabelece que o conselho fiscal não é obrigado a analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas, trimestralmente, pela companhia, sendo obrigado, somente, a examinar as demonstrações financeiras do exercício social.

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Com base na Lei nº. 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade é mantido com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 6.546/1978, assinale a opção correta acerca dos procedimentos a serem executados por um profissional arquivista na microfilmagem dos documentos.

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em