22131 Q519036
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

22132 Q519032
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

22133 Q519008
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei Federal no 11.653, de 07/04/2008, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008-2011. A esse respeito, considere as assertivas abaixo.

I - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

II - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de sua execução.

III - A exclusão, a alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei...

22134 Q518976
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a Lei n. 11.788 de 25/09/2008, referente a estágio, é incorreto afirmar:

22135 Q518946
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),

22136 Q518944
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Dom Cintra Fundação

As mudanças da legislação contábil introduzidas pela Lei 11.941/09 extinguiram um subgrupo de contas que representavam as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuiriam para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que agora devem ser baixados como despesas, até sua extinção total. Trata-se do subgrupo:

22137 Q518932
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no texto da Lei no 6.404/76, principalmente adaptando os padrões contábeis brasileiros aos padrões internacionais dispostos pelos IFRS - International Financial Reporting Standards. Uma das alterações importantes foi a definição dos grupos que compõem ativo e passivo, que passaram a ser os seguintes:

22138 Q518930
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a lançamentos contábeis, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 11.941/2009 permite que uma companhia utilize, em sua escrituração mercantil, todas as disposições da lei tributária especial; no entanto, se houver divergências ou ajustes nessa escrituração, devem ser feitos lançamentos complementares para adequar as demonstrações contábeis aos princípios fundamentais da contabilidade.

22139 Q518891
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

22140 Q518881
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: