Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.
A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, julgue o item a seguir.
Para exercer a atividade de produção de biocombustíveis, a pessoa jurídica deve ser constituída sob as leis brasileiras.
A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, julgue o item a seguir.
Fica dispensado das referidas autorizações o produtor de biocombustíveis que comercializar o produto exclusivamente para fins de geração de energia elétrica.
A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, julgue o item a seguir.
De acordo com norma da ANP, pessoa jurídica que exerça atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros é considerada depositária.
A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, julgue o item a seguir.
Ainda que o agente econômico atenda a todos os requisitos estabelecidos em norma própria, a ANP poderá obstar o seu ingresso na categoria de produtor de biocombustíveis.
