a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

social ou jurídica, apenas.

territorial ou jurídica, apenas.

administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

parcialmente apenas ou, ainda, renunciar quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão.

poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.