Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta: 

Considerando a Constituição Federal vigente e a Lei 9.394/1996 (e alterações posteriores), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta: 

Com base na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, marque a resposta correta: 

Sobre as seguintes afirmações a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011):  

I - No capítulo III, Sessão I, que descreve sobre o pedido de acesso às informações, o Artigo 10 diz que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
II - No Capítulo Il, que trata do acesso a informações e de sua divulgação, o Artigo 7º diz que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orient... Ver mais

Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

Nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394I1996, é explicitado sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Conforme essa Lei, sobre a EJA é incorreto afirmar:

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:

I. Cobrança de imposto de renda.

II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.

III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo, o locatário continuou na posse do imóvel por mais seis meses e sem oposição do locador. No entanto, recentemente, Pedro recebeu uma notificação de Marcos, solicitando a extinção do contrato e a desocupação do imóvel. Sobre o assunto e de acordo com a Lei nº 8.245/1991,

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, voltado a garantir ou possibilitar a fruição de bens, serviços e oportunidades, abrange, indistintamente, todas as raças e cores.

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.

A discriminação étnico-racial difere da desigualdade racial, porquanto a primeira diz respeito a uma situação concreta, que atinge um indivíduo especificamente, e a segunda decorre de uma estrutura social que impede o acesso e a fruição de bens, serviços e oportunidades.