Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Direta Interventiva.

Mandado de Segurança.

Habeas Data.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.

A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.

A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.

À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.

A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.

Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.

Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.

exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.

pôr em risco a segurança de instituições.

pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.

expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.