O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 56, estabelece como obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
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FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A lei 8.069/1990 (lei ordinária) de 13/07/1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Em seus artigos 1º e 2º, a lei diz que dispõe sobre a:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a LDB, as atribuições dos docentes incluem a participação na elaboração da proposta pedagógica da escola e a colaboração nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade escolar.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Condições para acesso e permanência na escola pública ou privada, independentemente do local de residência do aluno, constitui um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Quanto aos critérios de verificação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio, a LDB disciplina a obrigatoriedade dos estudos de recuperação, preferencialmente desenvolvidos ao longo do período letivo, para estudantes com baixo desempenho escolar, conforme estabelecido no regimento das escolas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue os itens que se seguem. A instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme estipulado pela Lei n.º 11.738/2008, restringe sua aplicação aos profissionais que desempenham atividades de docência.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à avaliação escolar e às suas implicações pedagógicas, julgue os próximos itens. A LDB determina que sejam observados os critérios de avaliação contínua e cumulativa, com prioridade dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de provas finais na verificação do desempenho escolar.
É sabido que existe a segregação e a criminalização de uma significativa parcela da população brasileira, a saber, a juventude pobre e negra. Tal discriminação remonta a períodos históricos, entre os quais, a preocupação do Estado em controlar os escravos recém-libertos pela lei do Ventre Livre e, assim, a tutela sobre os ‘menores em situação irregular’. A partir dos movimentos sociais em favor dos direitos humanos que marcaram os anos 80-90, surgiram leis que procuraram abolir a discriminação em relação a jovens e crianças de camadas sociais e econômicas distintas, entre as quais destaca-se:
