14611 Q573503
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
14612 Q573495
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. A intervenção na vegetação nativa em área de preservação permanente ou a supressão dessa vegetação somente poderão ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de baixo impacto ambiental e de interesse social previstas na referida lei.
14613 Q573494
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura vegetal tenha sido convertida para outros usos devido não só à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também de percepção de sua importância.
14614 Q573493
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da área de preservação permanente se sua alteração ou diminuição decorrer da ação de inundações, vendavais e secas, sendo obrigatória a recomposição somente se a alteração ou diminuição resultar da ação ou da omissão do proprietário rural.
14615 Q573492
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos ambientais e sejam efetiva ou potencialmente poluidores devem obrigatoriamente ser precedidos de licenciamento ambiental.
14616 Q573491
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. O objetivo do zoneamento ecológico-econômico consiste em identificar, na superfície terrestre, zonas ambientais homogêneas, ou com características semelhantes, nas quais possam ser implementados planos, programas, projetos, metas e diretrizes de planejamento ambiental.
14617 Q573490
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. O uso do instrumento de organização do território denominado zoneamento ecológico-econômico, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, é facultativo na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
14618 Q573489
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade depende da existência de culpa. Essa obrigação decorre do princípio do usuário/poluidor-pagador.
14619 Q573488
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos programas de incentivo e da legislação referentes à reforma agrária, julgue os itens subsecutivos. Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.
14620 Q573481
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Existem inúmeras situações previstas na Lei de regência que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

A partir de quantos anos de idade o trabalhador pode movimentar essa conta?