13251 Q573276
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes. As decisões do servidor público, cuja conduta deve ser pautada na ética, deverão ser pautadas na legalidade, na conveniência, na oportunidade, na justiça e na honestidade.
13252 Q573275
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes. Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
13253 Q573274
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agente público não servidor.
13254 Q573273
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 12.973/2014, que, além de outras deliberações, altera a legislação tributária federal relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), julgue os itens a seguir. O ajuste a valor presente incidente sobre um ativo decorrente de uma operação de longo prazo será contemplado na determinação do lucro real quando houver o reconhecimento contábil da receita ou do resultado da referida operação.
13255 Q573272
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 12.973/2014, que, além de outras deliberações, altera a legislação tributária federal relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), julgue os itens a seguir. O ganho oriundo de avaliação de ativo ou passivo a valor justo somente será contemplado no cálculo do lucro real do período em que se deu o ganho se o aumento do ativo ou a redução do passivo for evidenciado em subconta vinculada ao ativo ou passivo que tenha dado origem a tal resultado.
13256 Q573271
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do patrimônio líquido das sociedades por ações, julgue os itens subsecutivos. A parcela do lucro líquido do exercício que tenha sido gerada por doações e subvenções governamentais pode, por decisão da assembleia geral, ser destinada à constituição de reserva de incentivos fiscais; no entanto, essa parcela não pode ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
13257 Q573270
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do patrimônio líquido das sociedades por ações, julgue os itens subsecutivos. As reservas de capital podem ser destinadas ao pagamento de dividendos a acionistas preferenciais, caso tal vantagem lhes tenha sido assegurada.
13258 Q573269
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
13259 Q573268
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.
13260 Q573267
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).