A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.

Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que

De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte 

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra princípios da administração pública, porque, comprovadamente, utilizou-se de interposta pessoa jurídica para dissimular seus reais interesses, além de ter fraudado licitação pública e contrato dela decorrente.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a sanção de

A Universidade Federal do Maranha o lançou edital de concurso público para o ingresso na Carreira de Magisteéde mestrado ingressara em qual classe da carreira?

André , servidor de nível médio da Universidade Federal do Maranha o, analisando o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, observou que a Lei 11.091/2005 define uma série de conceitos. A luz do diploma legal, assinale a conceituação correta.

Alice, técnica-administrativa da Universidade Federal do Maranha o, deseja pedir remoça o para a Universidade Federal de Pernambuco para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. Nesse caso, a remoça o

Héstia, professora lotada no Departamento de Geociências, está em dúvida sobre os afastamentos a que tem direito enquanto ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. Nos termos da Lei nº 12.772/2012, avalie os itens a seguir acerca das possibilidades legais de a docente afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus.

I. A docente pode requerer afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, após o cumprimento do estágio probatório.
II. A docente pode requerer afastamento para prestar colaboração à outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem.
III. A docente pode requerer afastamen... Ver mais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 201... Ver mais

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.