Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11591 Q590055

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. B plano plurianual. C lei orçamentária anual. D lei de diretrizes orçamentárias. E Lei de Responsabilidade Fiscal.

11592 Q590054

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la. B O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. C O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado. D Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público. E O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

11593 Q590053

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. B As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis. C Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente. D O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação. E A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

11594 Q590052

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. B Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução. C Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas. D A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência. E Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.

11595 Q590051

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A tabela acima, com valores em R$ mil, mostra contas sintéticas, grupos e subgrupos do balanço patrimonial de determinada sociedade empresária, elaborado em conformidade com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações. Com base nessas informações e nos dados da tabela, assinale a opção correta.

A O valor do passivo exigível é superior a R$ 415.000. B O valor do patrimônio líquido é igual a R$ 296.000. C O total de recursos aplicados é inferior a R$ 700.000. D O valor do ativo circulante é inferior a R$ 100.000. E O valor do ativo não circulante é igual a R$ 605.500.

11596 Q590050

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Considerando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

A Estimular a pesquisa social e a cultura popular, bem como ofertar cursos nas áreas de cooperativismo e de empreendedorismo. B Estimular o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas em parceria com os arranjos produtivos locais, estendendo seus benefícios à comunidade. C Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação superior, otimizando as plataformas virtuais e os recursos pedagógicos. D Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

11597 Q590033

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

A Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas. B Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais. C A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código. D Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural. E A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

11598 Q589971

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Humanizar o Sistema Único de Saúde − SUS requer estratégias que são, basicamente, construídas

A entre trabalhadores, usuários e gestores do serviço de saúde. B individualmente pelas diversas categorias profissionais e usuários dos serviços de saúde suplementar. C pelos conselhos regionais das categorias de classe de enfermagem e equipe médica. D prioritariamente pelas equipes de saúde e familiares. E pela comunidade acadêmica, terceiro setor e poder público.

11599 Q589968

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado. B Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor. C A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem. D Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão. E As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

11600 Q589967

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições da Lei n.º 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.

A O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação. B O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador. C A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos. D O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns. E Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos.

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