Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.
Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:
I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.
II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.
III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.
IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.
V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam...
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Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O Estatuto do Idoso, ou lei 10.741/2003, dispõe acerca dos direitos do idoso no Brasil. No artigo 39 aborda o direito ao transporte em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Com base nesse artigo, e itens subsequentes a ele correlatos, o transporte do idoso em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, deve acontecer observando-se determinadas prerrogativas. Selecione, nas afirmativas abaixo, aquelas que citam, corretamente, tais prerrogativas.
I. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua renda.
II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 1...
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Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e que deve ser garantido à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a quem compete a obrigação do cumprimento da garantia discorrida no contexto anterior.
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Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Em relação ao conteúdo permitido nesses contratos, conforme legislação supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
( ) Em quaisquer casos, é expressamente proibida a cobr...
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),
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Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/2006 e no Estatuto do Idoso Lei n.º 10.741/2003.
O Sr. Otávio, de 72 anos, reside com seu filho e seu neto . Ocorre que há alguns meses o convívio familiar vem se revelando conturbado porque o idoso tem sido agredido pelo neto, que faz uso contumaz de substâncias entorpecentes. Diante da situação descrita, segundo as disposições do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), é correto afirmar que:
