7361 Q719283
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
7362 Q719199
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
J.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, no curso de procedimento fiscal que está realizando na empresa “Cachoeira dos Anjos e Arcanjos Ltda.” (empresa hipotética), localizada em Itumbiara/GO, depois de examinar documentos e livros fiscais e contábeis do estabelecimento, chegou à conclusão, fundamentadamente, de que seria indispensável o exame de informações bancárias e financeiras da referida empresa. Com base nas informações acima e no disposto na Lei Complementar no 105/01, o referido Auditor-Fiscal
7363 Q719198
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar no 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso,
7364 Q718931
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Leia atentamente os seguintes enunciados e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) Encontra-se jurisdição legal sobre acessibilidade virtual, por exemplo, no artigo 47 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

( ) Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca e são também compatíveis com uma maior variedade de aplicativos.

( ) Tecnologia assistiva é aquela voltada exclusivamente para o acesso a conteúdos audiovisuais que podem ser acessados por deficientes visuais.

( ) O sítio do Governo Federal disponibiliza o e-MAG, que traz recomendações de acessibilidade a serem seguidas por sítios e portais do governo brasileiro.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

7365 Q717182
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:
7366 Q717181
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
7367 Q717129
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou

7368 Q717128
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.
7369 Q717127
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

7370 Q717126
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.