J.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, no curso de procedimento fiscal que está realizando na empresa “Cachoeira dos Anjos e Arcanjos Ltda.” (empresa hipotética), localizada em Itumbiara/GO, depois de examinar documentos e livros fiscais e contábeis do estabelecimento, chegou à conclusão, fundamentadamente, de que seria indispensável o exame de informações bancárias e financeiras da referida empresa. Com base nas informações acima e no disposto na Lei Complementar no 105/01, o referido Auditor-Fiscal
M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar no 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso,
Leia atentamente os seguintes enunciados e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:
( ) Encontra-se jurisdição legal sobre acessibilidade virtual, por exemplo, no artigo 47 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
( ) Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca e são também compatíveis com uma maior variedade de aplicativos.
( ) Tecnologia assistiva é aquela voltada exclusivamente para o acesso a conteúdos audiovisuais que podem ser acessados por deficientes visuais.
( ) O sítio do Governo Federal disponibiliza o e-MAG, que traz recomendações de acessibilidade a serem seguidas por sítios e portais do governo brasileiro.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:
A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou
João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado. O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que
