14161 Q715898
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.
14162 Q715897
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.
14163 Q715896
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
14164 Q715895
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.
14165 Q715894
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.
14166 Q715893
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
14167 Q715892
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.
14168 Q715891
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
14169 Q715890
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
14170 Q715889
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.