Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

10711 Q714244

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

A para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física. B o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave. C o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina. D sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

10712 Q714229

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei no 8.069/1990, o dirigente

A será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. B será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia. C será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia. D será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. E não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

10713 Q714227

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes. B criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos. C elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia. D proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. E realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

10714 Q714226

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual. B O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca. C Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar. D Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar. E O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

10715 Q714225

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. B a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança. C a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários. D a inclusão em programa de acolhimento familiar. E o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

10716 Q714224

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

A Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós. B Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar. C Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável. D É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica. E Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.

10717 Q714223

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

A A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. B A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha. C O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família. D O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças. E A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

10718 Q714222

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

A reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional. B internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência. C advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver. D liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico. E obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

10719 Q714221

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.

A Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda. B A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar. C O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial. D Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato. E O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.

10720 Q714220

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

A Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência. B Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade. C No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação. D Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer. E No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.