Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

24141 Q714229

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei no 8.069/1990, o dirigente

A será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. B será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia. C será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia. D será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. E não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

24142 Q714227

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes. B criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos. C elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia. D proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. E realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

24143 Q714226

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual. B O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca. C Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar. D Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar. E O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

24144 Q714225

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. B a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança. C a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários. D a inclusão em programa de acolhimento familiar. E o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

24145 Q714224

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

A Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós. B Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar. C Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável. D É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica. E Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.

24146 Q714223

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

A A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. B A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha. C O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família. D O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças. E A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

24147 Q714222

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

A reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional. B internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência. C advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver. D liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico. E obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

24148 Q714221

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.

A Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda. B A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar. C O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial. D Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato. E O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.

24149 Q714220

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

A Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência. B Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade. C No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação. D Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer. E No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.

24150 Q714219

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.

I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.

II O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.

III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de qu...

A I e IV. B II e III. C II e IV. D I, II e III. E I, III e IV.