7941 Q712992
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato administrativo firmado entre a administração pública e um parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão de serviços públicos. Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público, assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.
7942 Q712991
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo.

A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs

7943 Q712986
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
7944 Q712982
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.
7945 Q712975
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
7946 Q712974
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
7947 Q712973
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
7948 Q712972
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o mencionado diploma legal:

7949 Q712971
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço. Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos. Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)
7950 Q712970
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.