Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçamentários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo o princípio da unidade ou totalidade, a Constituição Federal (CF) e a Lei Nº 4.320/1964 estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
( ) Segundo o princípio da não afetação, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos...
A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Especificamente, no que se refere às receitas públicas, leia o artigo 11 e os parágrafos 1°, 2° e 3° da lei supracitada:
A Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1.964 determina normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base nessa legislação, e em relação às Receitas e Despesas analise as proposições a seguir, atribuindo- lhes valores verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Tanto as Receitas como as Despesas de cada órgão do Governo ou unidade administrativa dividem-se em duas categorias econômicas: Receitas e/ou Despesas Correntes e Receitas e/ou Despesas de Capital.
( ) Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita de Operações de Crédito e Receita de Serviços são exemplos de Receitas Correntes.
( ) As Despesas Correntes dividem-se em Despesas de Custeio, Transferências Co...
Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de ...
