A contabilidade dos órgãos públicos é regida pela Lei Fe...

A Exceto nos casos de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. B É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento, para que o Poder Executivo realize operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. C É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. D É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, ressalvados os casos de calamidade pública.