12471 Q711984 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Sobre procedimento de suscitação de dúvida previsto no artigo 198 e seguintes da Lei no 6.015/73 assinale a alternativa correta: A No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente. B Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. C Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos. D Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12472 Q711983 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Sobre o processo de registro nas serventias extrajudiciais de Registro de Imóveis assinale a alternativa correta: A Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia transcrição e averbação do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. B O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. C Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no Protocolo. D Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12473 Q711982 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A respeito do registro de loteamento, assinale a alternativa correta: A É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. B Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 2 (dois) dias consecutivos, podendo este ser impugnado prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. C O processamento de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante pagamento a título de busca. D A existência de protestos, de ações pessoais, de ações penais e as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirão o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12474 Q711981 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do registro A É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias. B São admitidos a registro escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação. C Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). D Os contratos de que forem parte entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação serão obrigatoriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12475 Q711980 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a resposta correta sobre cancelamento de registro, conforme a Lei de Registros Públicos: A O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, independe da aquiescência do credor. B Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. C A inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento da maioria dos compromissários ou cessionários. D O cancelamento pode ser feito em virtude da sentença sujeita, ainda, a recurso. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12476 Q711979 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa correta: A O assento de óbito não pode ser realizado por analfabetos. B O assento de óbito deve conter a informação se a pessoa era filiada à partido político. C A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. D Os emolumentos relativos aos registros de óbito são fixados por lei federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12477 Q711978 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa INCORRETA sobre o registro de títulos e documentos: A O livro A de protocolo é destinado a trasladação integral de títulos e documentos. B Na parte superior de cada página do livro do registro de títulos e documentos se escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar. C O Livro D- indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros. D O Juiz, em caso de afluência de serviço no registro de títulos e documentos, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12478 Q711977 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa correta: A O oficial do registro de títulos e documentos não deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. B Após registrado não poderá ser feito o cancelamento de documento junto ao registro de títulos e documentos. C O registro de títulos de documentos funciona no regime de plantão aos finais de semana e nos feriados. D Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade e para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12479 Q711976 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa INCORRETA: A Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. B No tabelionato de protesto o atendimento ao público será de, no mínimo, seis horas diárias. C Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de protesto faz com ele suscite dúvida ao juiz corregedor. D Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12480 Q711975 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa correta: A No registro civil de pessoas naturais a averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. B O reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos será registrado no livro de nascimento. C As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão registradas no registro civil de pessoas naturais enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito. D Será também registrado, no registro civil das pessoas naturais, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
