De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. O Conselho Federal será constituído de 27 membros efetivos, um de cada estado da Federação e do Distrito Federal, com mandato de dois anos.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. São infrações disciplinares violar sigilo profissional e manter conduta incompatível com o exercício da profissão.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. As penas disciplinares consistem em: admoestação; multa; e suspensão do exercício profissional pelo prazo de até cinco anos ou cancelamento do registro profissional.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. Os membros dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório, sendo que, em sua composição, será assegurada a representação proporcional das duas modalidades. O descumprimento do critério de proporcionalidade no intuito de favorecer determinada modalidade poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de condenação à pena superior a quatro anos, em face de sentença transitada em julgado.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. Constitui infração disciplinar não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de autoridade do Conselho Regional, em matéria de sua competência, após regularmente notificado.
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, fazendo‐se constar nos assentamentos do profissional punido.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação específica. Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar:
