Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. ...

Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue os itens a seguir. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de condenação à pena superior a quatro anos, em face de sentença transitada em julgado.

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