De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ...

#Questão 711683 - Legislação Especial Federal, Lei 6.662/1979, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Assistente Social Júnior

De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

A) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

B) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

C) Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

D) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

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