De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ...

Questão Q711683

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Legislação Especial Federal Lei 6.662/1979

Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Assistente Social Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

A Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. B Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa. C Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos. D Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

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