Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao lançamento e à execução fiscal. Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.
Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue os itens que se seguem. Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Nos termos do art. 1o da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado em seis níveis político-administrativos diferenciados, em que cada órgão desempenha uma função específica. Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:
A legislação ambiental entende que um estabelecimento rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção. Por Reserva Legal, considera-se:
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA –, que foi criada pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, assinale a opção que NÃO corresponde a um dos princípios determinados pela PNMA.
