Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10881 Q623538

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Um adolescente de 17 anos, com dores abdominais e mal-estar, foi até um Hospital Universitário acompanhado de sua genitora, onde, após ser avaliado por médico, foi indicado internação por se tratar de suspeita de uma virose. A genitora relatou que não poderia acompanhar a internação do filho, pois teria que retornar ao seu trabalho, e disse ainda que por ele já ter 17 anos de idade, teria total condição de ficar sozinho. De acordo com a Lei 8069/90, qual é o procedimento que o assistente social do hospital deve adotar?

A Por se tratar de adolescente com idade superior a 12 anos, informar a genitora que ele ficará sob os cuidados da equipe de enfermagem. B Orientar à genitora que é obrigatória a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. C Orientar à genitora que retorne apenas no período noturno, após seu horário de expediente no trabalho. D Orientar à genitora que seu outro filho de 16 anos poderá acompanhar a internação do adolescente. E Orientar à genitora que o serviço social do Hospital ficará responsável pela internação do adolescente.

10882 Q623537

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no qual aborda, entre outras questões, os temas Família Natural e Substituta, Guarda e Adoção. Assim, com base nas disposições do referido capítulo, é correto afirmar que

A a nomeação de um tutor pode ocorrer por meio de testamento, devendo o juiz iniciar o processo de tutela em até 30 (trinta) dias, contados da abertura da sucessão, para controle judicial. B a condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime doloso contra o próprio filho ou filha, desde que sujeito à pena de reclusão. C a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ainda que ela seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. D a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso, salvo nos casos de tutela ou guarda legal ou de fato.

10883 Q623535

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que

A não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. B a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. C o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. D somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

10884 Q623534

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar corretamente que

A a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovado interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária. B toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. C quando a criança ou adolescente estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, bem como se há necessidade de reavaliação permanente. D a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

10885 Q623533

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham idade entre

A 18 e 21 anos. B 21 e 24 anos. C 12 e 16 anos. D 12 e 14 anos.

10886 Q623532

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: O poder familiar será exercido, __________1, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado __________2.

A prioritariamente, pela mãe¹ ? o direito do pai de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² B prioritariamente, pelo pai¹ ? o direito da mãe de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² C em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe¹ ? a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² D em condições semelhantes, pelo pai e pela mãe¹ ? o direito de recorrer à autoridade judiciária em caso de concordância ou discordância²

10887 Q623531

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que tange à adoção, é correto afirmar que

A é o instituto que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais. B a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. C a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. D em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

10888 Q623530

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Atente à seguinte descrição: Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

O instituto descrito no enunciado acima é denominado

A adoção. B guarda. C tutela. D curatela.

10889 Q623529

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Segundo o ECA, é proibida a venda, a crianças ou adolescentes, de

A qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas. B produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica. C bilhetes lotéricos e equivalentes. D fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

10890 Q623528

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Atente à seguinte definição: Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

O enunciado acima define

A liberdade assistida. B prestação de serviços comunitários. C internação. D regime de semiliberdade.

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