Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.
No que diz respeito ao eixo da promoção dos direitos humanos, é correto afirmar que
Considerando o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, atente ao que se diz sobre o conceito de família, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) O conceito de família se referencia no plano nacional de promoção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
( ) O grupamento de pessoas que moram em casas distintas nunca podem ser considerados como pertencentes a uma família, tendo em vista que família é aquela que vive sob o mesmo teto.
( ) Família é um grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e/ou afinidade.
( ) Os laços que unem os membros de uma família são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações...
No que concerne aos direitos e deveres do adolescente internado em Unidade de Medida Socioeducativa, considere os itens a seguir, e escreva 1 ao lado do que for um direito e 2 ao lado do que for um dever:
( ) participar de atividades escolares, pedagógicas, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer, devendo ser garantida a carga educacional que dispõe a lei de diretrizes e bases da educação nacional;
( ) avistar-se e entrevistar-se com representante do ministério público e defensoria pública;
( ) frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, co...
Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Nessa fase, dar-se-á o atendimento de avaliação conclusiva da equipe técnica, referente ao adolescente e sua família, a partir da análise dos compromissos assumidos, da consciência crítica do adolescente e das metas alcançadas por meio do PIA (Plano Individual de Atendimento).
( ) Haverá a elaboração de relatório conclusivo do adolescente, observando a avaliação destacada na evolução do seu PIA e do cumprimento da medida socioeducativa.
( ) Na reinserção do adolescente na comunidade, cabe à equipe técnica observar as condições externas preparando somente o ...
Atente às seguintes afirmações a respeito de transgressões e medidas disciplinares:
I. A medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da Unidade de Medida Socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.
II. Poderá, em situações específicas, ser aplicada medida disciplinar a adolescente, sem apuração da transgressão disciplinar que motivou a aplicação de tal medida.
III. O adolescente que comete transgressão disciplinar grave fica incomunicável e as visitas familiares suspensas.
IV. É vedada a aplicação de medida disciplinar coletiva aos adolescentes.
Está correto o que se afirma somente em
Atente ao que se diz a respeito do acesso às Unidades de Medidas Socioeducativas, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Os profissionais que trabalham nas Unidades poderão ter acesso a elas portando objetos ou materiais que serão utilizados nas atividades socioeducativas planejados para o dia do acesso.
( ) O advogado poderá ter acesso ao adolescente, seu cliente, nos dias úteis, finais de semana e feriados.
( ) Poderão ser fotografadas as dependências da Unidade ou os adolescentes, desde que haja autorização prévia da Direção da Unidade ou da Coordenação das Medidas Socioeducativas.
( ) Policiais militares fardados poderão entrar com arma nas Unidades, tendo em vista que para estes visitantes não há necessidade...
