Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

9011 Q623265

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. B a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais. C o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço. D questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei no 13.146/2015. E nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

9012 Q623264

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como

A sociais. B inclusivos. C humanitários. D fundamentais. E igualitários.

9013 Q623263

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

A toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos. C é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis. D é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

9014 Q623262

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

A a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas. B os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo. C as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. D os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

9015 Q623258

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em março de 2007, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passou a vigorar no país com força de emenda constitucional. O Estado, por meio de suas instituições de ensino, deve assegurar às pessoas com deficiência a

A facilitação do aprendizado da língua de sinais e a promoção da identidade linguística da comunidade surda. B adaptação das instalações escolares, desde que haja um coletivo de pessoas com deficiência matriculado. C eliminação de exames, de provas ou de vestibulares para ingresso nos sistemas de ensino que, por ventura, exijam-nos. D redução das exigências, em termos de assiduidade e de nota, para a progressão escolar e a conclusão dos ciclos de ensino. E criação de unidades de ensino específicas para que as pessoas com deficiência possam conviver, além de serem melhor amparadas.

9016 Q623257

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoas nessa situação o direito à

A funcionalidade. B adaptação. C inclusão. D mobilidade. E acessibilidade.

9017 Q623256

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

A Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço. B Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei. C O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes. D A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos. E Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

9018 Q623255

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

A A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes. B O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. C O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência. D As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares. E A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

9019 Q623254

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O enunciado se refere à

A Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. B Lei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. C Lei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. D Constituição da República Federativa do Brasil. E Lei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

9020 Q623253

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Símbolo Internacional de Surdez, a legislação brasileira determina que

A é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação. B o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva. C é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo. D é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória. E é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

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