Com relação a abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.o 9.503/1997 e alterações), julgue os itens a seguir.

Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso.

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social.

Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade.

Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?

Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:

Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

( ) Meios de locomoção e comunicações.

( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

( ) Desenvolvimento industrial e agropec... Ver mais

Com base na Lei n.º 5.194/1966, referente à atuação de profissionais e empresas de engenharia no Brasil, julgue os itens subsequentes.

No caso particular da administração pública, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia poderão ser exercidos por quaisquer profissionais, mesmo aqueles que não sejam habilitados de acordo com a Lei n.º 5.194/1966.

Com base na Lei n.º 5.194/1966, referente à atuação de profissionais e empresas de engenharia no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A execução de obras e serviços técnicos pode ser desempenhada tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

Julgue os próximos itens, relativos ao exercício da profissão de engenheiro, com base na Lei n.º 5.194/1966.

A produção técnica especializada é uma atividade de competência exclusiva de pessoas físicas legalmente habilitadas para tal.