Banca:
Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
De acordo com a Lei Nº 6.899, de 15 de julho de 2009, as instituições de direito público ou privado que pretendem criar animais para o fim pedagógico ou de pesquisa científica ou tecnológica devem solicitar credenciamento prévio junto ao CONCEA para realização dessas atividades. Assinale a alternativa que não apresenta a atividade regulamentada pelo CONCEA.
Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de
Considerando as ações desenvolvidas nas fases do atendimento socioeducativo preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Elaborado com a participação do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento, o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses. O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, a reavaliação da manutenção da substituição ou da suspensão das medidas acima referidas e do respectivo plano individual pode ser solicitada
