Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10991 Q622578

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A Conforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. B É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança. D Nos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

10992 Q622577

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento. C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação. D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

10993 Q622573

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

A Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial. B A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível. C Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência. E Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

10994 Q622571

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. B Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. C O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo. D Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. E A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

10995 Q622570

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em mandado de segurança caberá o pagamento

A de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente. B de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente. C do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida. D de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida. E de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

10996 Q622559

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limi...

A Estão corretas somente as assertivas I e IV. B Estão corretas somente as assertivas I, III e IV. C Estão corretas somente as assertivas II, III e IV. D Estão corretas somente as assertivas I e III. E Todas as assertivas estão corretas.

10997 Q622558

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limi...

A Estão corretas somente as assertivas I e IV. B Estão corretas somente as assertivas I, III e IV. C Estão corretas somente as assertivas II, III e IV. D Estão corretas somente as assertivas I e III. E Todas as assertivas estão corretas.

10998 Q622554

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Quanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei nº 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.

A O indiciado será identificado criminalmente se, no momento do flagrante, portar passaporte emitido pela Polícia Federal e não portar a carteira de identidade emitida por órgão estadual de Segurança Pública. B A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico. C O indiciado deverá ser identificado criminalmente se constar registro criminal anteriormente com o mesmo nome registrado no documento civil apresentado. D A identificação criminal em nenhuma hipótese incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético e inclusão no Banco de dados de DNA.

10999 Q622551

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem

A os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto. B os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima. C a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima. D a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. E a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.

11000 Q622550

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

A A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima. B As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori. C Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário. D A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

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