11611 Q622098 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta: A O deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o protesto. B Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos na data do pedido de falência. C A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, mesmo que este tenha sido cancelado. D No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, diversas informações como nome e endereço do devedor, mas não necessitará informar se o protesto é para fins falimentares. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11612 Q622097 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do protesto de duplicata, assinale a alternativa correta: A O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. B Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. C A duplicata é protestável por falta de pagamento, mas não por falta de aceite. D O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, manterá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11613 Q622096 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da intimação de protesto, assinale a alternativa correta: A A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige a identificação da pessoa que a recebeu. B Quando previamente autorizado pelo devedor, a intimação poderá ser entregue em endereço diverso daquele informado pelo apresentante, ainda que situado em circunscrição territorial diversa da do Tabelionato de Protesto. C Se a pessoa indicada para aceitar, devolver ou pagar for desconhecida ou sua localização for incerta, ignorada ou inacessível, a intimação será feita por edital. D O edital será afixado no Tabelionato de Protesto ou publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11614 Q622095 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do condomínio edilício, assinale a alterativa correta: A Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. B A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, cinquenta por cento das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. C Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser constituído por testamento. D As partes suscetíveis de utilização independente sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários a quem quer que seja, inclusive os abrigos para veículos, se silente a convenção de condomínio. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11615 Q622094 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da competência do oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta: A Compete-lhe registrar jornais, periódicos e oficinas impressoras, salvo as empresas de radiodifusão e agências de notícias. B Compete-lhe averbar livros de associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, condomínios e partidos políticos, arquivando fotocópias dos respectivos termos de abertura e de encerramento. C Compete-lhe averbar os atos alterem a pessoa jurídica, mas não deve averbar atos que apenas afetem a pessoa jurídica. D Compete-lhe o registro de sociedade simples, devendo obedecer às normas fixadas para Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11616 Q622093 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta: A Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, permanecendo o executado com o direito de gozo do bem. B O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. C A penhora terá eficácia perante terceiros com a simples publicação da decisão que a conceda, sendo desnecessária a averbação no ofício imobiliário. D O juiz jamais poderá nomear como administrador- - depositário o próprio exequente, sob pena de ferir o princípio da isonomia e do tratamento igualitário das partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11617 Q622073 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao: A Registro de títulos e documentos. B Registro de imóveis. C Registro de propriedade industrial. D Registro civil de pessoas naturais e de pessoas jurídicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11618 Q622072 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Serão averbados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO: A Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos. B As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. C As sentenças que deferirem a legitimação adotiva. D Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11619 Q622071 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será considerado: A Válido. B Nulo. C Impróprio. D Incompleto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11620 Q622070 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A emancipação concedida por sentença judicial será anotada: A Ás expensas do interessado. B Sempre de forma gratuita. C Custeada pelo Ministério Público. D Custeada pelo cartório que efetuar o registro de emancipação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
