Em relação ao protesto e considerando-se aspectos fali...

#Questão 622098 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta:

A) O deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o protesto.

B) Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos na data do pedido de falência.

C) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, mesmo que este tenha sido cancelado.

D) No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, diversas informações como nome e endereço do devedor, mas não necessitará informar se o protesto é para fins falimentares.

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