11491 Q622097 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do protesto de duplicata, assinale a alternativa correta: A O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. B Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. C A duplicata é protestável por falta de pagamento, mas não por falta de aceite. D O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, manterá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11492 Q622096 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da intimação de protesto, assinale a alternativa correta: A A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige a identificação da pessoa que a recebeu. B Quando previamente autorizado pelo devedor, a intimação poderá ser entregue em endereço diverso daquele informado pelo apresentante, ainda que situado em circunscrição territorial diversa da do Tabelionato de Protesto. C Se a pessoa indicada para aceitar, devolver ou pagar for desconhecida ou sua localização for incerta, ignorada ou inacessível, a intimação será feita por edital. D O edital será afixado no Tabelionato de Protesto ou publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11493 Q622095 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do condomínio edilício, assinale a alterativa correta: A Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. B A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, cinquenta por cento das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. C Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser constituído por testamento. D As partes suscetíveis de utilização independente sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários a quem quer que seja, inclusive os abrigos para veículos, se silente a convenção de condomínio. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11494 Q622094 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da competência do oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta: A Compete-lhe registrar jornais, periódicos e oficinas impressoras, salvo as empresas de radiodifusão e agências de notícias. B Compete-lhe averbar livros de associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, condomínios e partidos políticos, arquivando fotocópias dos respectivos termos de abertura e de encerramento. C Compete-lhe averbar os atos alterem a pessoa jurídica, mas não deve averbar atos que apenas afetem a pessoa jurídica. D Compete-lhe o registro de sociedade simples, devendo obedecer às normas fixadas para Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11495 Q622093 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta: A Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, permanecendo o executado com o direito de gozo do bem. B O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. C A penhora terá eficácia perante terceiros com a simples publicação da decisão que a conceda, sendo desnecessária a averbação no ofício imobiliário. D O juiz jamais poderá nomear como administrador- - depositário o próprio exequente, sob pena de ferir o princípio da isonomia e do tratamento igualitário das partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11496 Q622073 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao: A Registro de títulos e documentos. B Registro de imóveis. C Registro de propriedade industrial. D Registro civil de pessoas naturais e de pessoas jurídicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11497 Q622072 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Serão averbados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO: A Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos. B As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. C As sentenças que deferirem a legitimação adotiva. D Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11498 Q622071 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será considerado: A Válido. B Nulo. C Impróprio. D Incompleto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11499 Q622070 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A emancipação concedida por sentença judicial será anotada: A Ás expensas do interessado. B Sempre de forma gratuita. C Custeada pelo Ministério Público. D Custeada pelo cartório que efetuar o registro de emancipação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
11500 Q622069 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Nas certidões de registro civil, em especial certidões de nascimento, NÃO mencionará: A A circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. B A data em que foi feito a assento. C Expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. D A data, por extenso, do nascimento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
