Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12971 Q621779

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A a presos em regime fechado e a presos provisórios. B a presos em regime fechado apenas. C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto. D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

12972 Q621778

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal. B a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão. C a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa. D a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. E a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

12973 Q621777

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves.

II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento.

III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório.

IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

12974 Q621776

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário. B permissão de saídas temporárias. C concessão de livramento condicional. D progressão e regressão de regime. E trabalho externo.

12975 Q621774

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

12976 Q621773

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa. B o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido. C as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável. D em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública. E ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

12977 Q621772

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

A Comutação e saída temporária. B Indulto e autorização de saída. C Progressão de regime e saída temporária. D Livramento condicional e remição. E Remição e permissão de saída.

12978 Q621771

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não. B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais. C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido. E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

12979 Q621770

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos. B O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade. C Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. D O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem. E O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

12980 Q621763

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

A O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. B A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. C A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. D Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão