Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11321 Q621608

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

A são devidos nas situações de interrupção do contrato de trabalho. B revertem ao empregador na despedida por justa causa. C não são compatíveis com as estabilidades provisórias no emprego. D são indevidos no período de licença-maternidade. E são calculados sobre todos os valores pagos ao empregado.

11322 Q621605

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária ficou isenta de recolher o FGTS, mas está obrigada a receber de volta o empregado, caso ele manifeste o desejo de retornar, em até 90 dias da baixa militar. B Durante a prestação de serviço militar, Jerônimo recebeu salário do empregador e o soldo da força a que servia, mas perdeu o direito ao FGTS desse período. C Enquanto servindo às Forças Armadas, Jerônimo teve o contrato interrompido, mas o empregador tem que depositar o FGTS na conta vinculada do empregado. D A prestação de serviço militar conduziu à extinção do contrato de trabalho, posto que não é possível a prestação concomitante das atividades militar e civil. E O contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviço militar e o empregador deveria depositar o FGTS nesse período.

11323 Q621596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Os crimes hediondos são suscetíveis de:

A Fiança. B Anistia. C Indulto. D Liberdade provisória.

11324 Q621595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

A Latrocínio. B Corrupção ativa. C Estupro de vulnerável. D Epidemia com resultado morte.

11325 Q621593

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena. B O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito. C A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo. D O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

11326 Q621592

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

A A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo. B Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais. C Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal. D Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

11327 Q621589

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica. B Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. C O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. D O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. E A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

11328 Q621588

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica. B Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. C O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. D O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. E A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

11329 Q621587

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário. B O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo. C O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. D O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto. E Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

11330 Q621586

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmarque a:

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente. B prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. C pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado. D progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. E prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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