Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

15801 Q527595

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No pregão, é permitida a exigência de:

A Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. B Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital. C Garantia de proposta. D Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. E Pagamento de taxas e emolumentos de todas as categorias.

15802 Q527593

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:

A No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. B No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. C Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. D O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis. E Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

15803 Q527591

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

De acordo com o disposto na Lei 10.520 de 2002, a qual disciplina a modalidade de licitação intitulada pregão, pode ser afirmado que:

A É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. B É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. C No pregão, como regra, o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias. D É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. E Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

15804 Q527587

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No âmbito da legislação orçamentária, classificam-se como Transferências Correntes:

A As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. B As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. C As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. D As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. E As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

15805 Q527585

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

De acordo com a terminologia empregada na legislação urbanística, especialmente quanto ao uso e parcelamento do solo, identifique a alternativa que corresponde, com exatidão, ao respectivo enunciado legal:

A Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. B O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante desmembramento. C A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. D Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. E O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante loteamento.

15806 Q527583

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento. B A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes. C Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior. D A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

15807 Q527581

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento. B A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes. C Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior. D A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

15808 Q527579

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Uma empresa com 24 empregados decidiu contratar sete estagiários oriundos da educação superior com a finalidade de prepará-los para o trabalho produtivo. Orientando-se pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, essa empresa NÃO deve:

A Estabelecer um contrato inferior a dois anos de duração. B Se preocupar em contratar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. C Oferecer recesso remunerado de 30 dias após um ano de estágio. D Definir uma jornada de trabalho de até 6 horas diárias. E Contratar os sete estagiários, pois, pelo número de empregados existentes na empresa, só poderia contratar cinco estagiários.

15809 Q527577

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:

A Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios. B Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios. C Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios. D Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios. E Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.

15810 Q527575

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, não podendo representar em hipótese alguma, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

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