No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Le...

A A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário. B O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo. C O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. D O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto. E Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.