Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

14361 Q590517

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Um dos conceitos que definem Bioética (“ética da vida”) é que esta é a ciência “que tem como objetivo indicar os limites e as finalidades da intervenção do homem sobre a vida, identificar os valores de referência racionalmente proponíveis, denunciar os riscos das possíveis aplicações”. Assinale a alternativa incorreta.

A Os princípios básicos da bioética são três: Autonomia ou princípio da liberdade, Beneficência ou princípio da não-maleficência e Justiça distributiva B A bioética divide-se em dimensões, também conhecidas como grandes áreas de estudo da bioética, a dimensão pessoal estuda a relação entre os profissionais responsáveis e seus pacientes. A liberdade do indivíduo ou responsável pelo indivíduo deve ser respeitada C O transplante de órgãos faz parte das dimensões biológicas ou bioéticas especiais, pois não envolvem muitas questões éticas, mas sim biológicas para que os transplantes aconteçam D A importância das discussões em bioética, em razão do seu caráter transdisciplinar, é fazer com que a ciência não utilize, indiscriminadamente, as novas tecnologias logo que se tornem viáveis, mas somente apenas após possuir o conhecimento e a sabedoria suficientes para utilizá-las em benefício da humanidade e não em seu detrimento E A Dimensão pedagógica: trata-se da discussão de alternativas que visem uma melhora no ensino e aprendizagem nas instituições; O treinamento contínuo da equipe de enfermagem entra nessa dimensão

14362 Q590491

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

III. ...

A II e III. B II. C I e III. D I e II. E I.

14363 Q590489

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

A Marcos, Júlio e Juliana. B Júlio, apenas. C Júlio e Juliana, apenas. D Marcos e Júlio, apenas. E Juliana, apenas.

14364 Q590488

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade. B O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei. C O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional. D Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária. E Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

14365 Q590486

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Gilberto foi eleito Deputado Estadual pelo partido político “W” e deseja se candidatar a Vereador nas próximas eleições pelo partido “Y”. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Gilberto

A poderá efetuar a mudança de partido, sem perder o mandato, sempre que assim desejar, desde que o partido ao qual pretende se filiar tenha integrado a coligação pela qual ele foi eleito. B poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas nas hipóteses de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. C poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas na hipótese de grave discriminação política pessoal. D não poderá concorrer às próximas eleições por outro partido político, sendo permitida sua desfiliação, apenas seis meses após o término de seu mandato, sob pena de pagamento de multa e de inelegibilidade por oito anos. E poderá efetuar a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente, não perdendo o seu mandato.

14366 Q590485

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal nº 9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de

A aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular. B devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%. C suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular. D aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular. E suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

14367 Q590484

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

A se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. B apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos. C mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. D apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”. E apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

14368 Q590483

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social é um direito do cidadão, dever do Estado e uma Política de Seguridade Social não contributiva. Em 2011, com as alterações do texto original, passou a ser considerado como objetivo das ações da gestão:

A os serviços sociais. B as relações intergeracionais. C a proteção social especial. D a proteção social básica. E a vigilância socioassistencial.

14369 Q590480

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei 8.662/93 indica, no artigo 5º. quais seriam as atribuições privativas do Assistente Social. Considerando o disposto no artigo 5º da Lei 8.662/93, assinale a alternativa que cita uma atribuição privativa do Assistente Social.

A Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais B Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade C Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social D Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social E Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades

14370 Q590479

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada.

III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infrat...

A As afirmativas II, IV e V B As afirmativas I, II e III C As afirmativas II, III e IV D As afirmativas III, IV e V E As afirmativas I, II e V

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