14271 Q590466
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público. Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de
14272 Q590464
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
14273 Q590456
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre os benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso, trabalhador individual e o segurado especial. O empregado doméstico e o facultativo não recebem o benefício.

II. A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

III. Para ter direito à aposentadoria por doença, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

14274 Q590450
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
De acordo com a Lei número 8.212/91, a contribuição destinada à seguridade social pela empresa é de ____% para empresas em cuja atividade predomina o risco de acidente do trabalho considerado leve; ____% para as empresas em cuja atividade predomina o risco considerado médio; e _____% para as empresas em cuja atividade predomina o risco considerado grave. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
14275 Q590445
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Em relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública, é INCORRETO afirmar que:
14276 Q590444
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Analise as afirmativas considerando a Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990.

I. A lei reconhece como fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

II. Com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, as Conferências de Saúde ocorrem a cada dois anos.

III. O Conselho de Saúde é uma autarquia composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

IV. Os recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, que são repassados pelo governo federal aos Municípios, Estados e Distrito Federal, são provenientes do Fundo Nacional de Saúde.

Está(ão) correta(s) apen...

14277 Q590443
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde; assim, em cada esfera governamental, segundo essa lei, existem instâncias colegiadas denominadas:
14278 Q590442
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará crime contra a ordem tributária a conduta consistente em
14279 Q590441
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:

1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;

2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;

3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.

Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

14280 Q590440
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em relação à Política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política de Recursos Humanos na área da saúde será formalizada e executada pelos governos estaduais e municipais.

II. O SUS não valoriza a dedicação exclusiva aos seus serviços.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)