De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 16, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II- opinião e expressão.
III- crença e culto religiosos.
IV- brincar, praticar esportes e divertir-se.
V- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI- não participar da vida política, na forma da lei.
VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas as afirmativas
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
A estratégia de publicização introduziu na administração pública brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de:
A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre este tema, leia as assertivas:
I. Segundo a lei, a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.
II. A lei prescreve que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. A legislação determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Verifica-se que estão ...
Leia as assertivas sobre infrações de trânsito:
I. Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.
II. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.
III. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Verifica-se que configuram infrações de trânsito descritas no CTB:
