Questão Q589958
2016 FAFIPA Fundação de Apoio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
Prova: Concurso Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Motorista de Veículos Leves - FAFIPA Fundação de Apoio do ano 2016 • Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016

A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações dispõem sobre a

A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre este tema, leia as assertivas:

I. Segundo a lei, a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.

II. A lei prescreve que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

III. A legislação determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

 Verifica-se que estão CORRETAS:

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