Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal no 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é
Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento
Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, den tre outras sanções, Marta está sujeita à
O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei no 8.429/92,
Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
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Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
