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#Questão 589648 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

A) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

B) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

C) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

D) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

E) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

16/11/2020 às 08:21h

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(Art. 17) - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Parágrafo 1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

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