Questão Q589648
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015

João foi processado por improbidade administrativa, em r

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

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