Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 211

1 Q1027136

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva

A configura crime de estelionato. B é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. C é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal. D é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos. E constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.

2 Q1027135

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

A deverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo. B deverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local. C não poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei. D deverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos. E deverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

3 Q1027133

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivo

A não invadir a área restrita dos competidores, salvo se com fins comemorativos. B não portar ou ostentar qualquer tipo de cartaz. C consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança, salvo por motivo de foro íntimo. D estar na posse do ingresso válido. E não utilizar qualquer tipo de bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares.

4 Q1027132

Legislação Especial Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001. B A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa. C Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado. D A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição. E As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

5 Q1027131

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações. B A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal. C Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho. D Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada. E O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

6 Q1027130

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.

A O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional. B Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial. C Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional. D É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. E Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

7 Q1027129

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou. B É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência. C É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país. D É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos. E É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

8 Q1027128

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

A não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado. B não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos. C quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido. D negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias. E nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

9 Q1027127

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil. B Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país. C Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas. D A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais. E De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

10 Q1027126

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país. B É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social. C É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins. D Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial. E Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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